Credibilidade

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SAIBA COMO

 

realizar cobrança de progressão funcional por tempo de serviço previsto no plano de carreira, cargos e salários do servidor público;

 

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realizar pedido de devolução de desconto previdenciário indevido sobre a remuneração do servidor público;

 

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realizar pedido de pagamento do PASEP devido ao servidor público;

 

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realizar pedido de pagamento do abono de permanência do servidor público;

 

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realizar pedido de cancelamento de restrição no SERASA/SPC por negativação indevida de débito prescrito ou quitado;

 

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realizar pedido de pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada por servidor que passou para inatividade nos últimos 05 (cinco) anos;

 

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realizar pedido de averbação de tempo de serviço público não concomitante para todos os fins, inclusive triênios e mudança de nível funcional;

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realizar pedido de limitação de margem consignável em empréstimo pessoal para servidor público;

 

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realizar pedido de incorporação de gratificação por exercício de função e ou descongelamento;

 

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realizar pedido de pagamento das verbas rescisórias nos contratos de contratação temporária com órgãos públicos;

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realizar pedido de declaração de ilegalidade na cobrança de ISSQN sobre obra de construção para aumento do imóvel residencial no município de Maricá.

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realizar pedido de escritura de inventário extrajudicial;

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realizar pedido de divórcio extrajudicial.